ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO DO RS

Portaria nº 991 de 19 de junho de 2024 disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

Vamos às informações práticas:

Quem pode aderir?
Empregadores com LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EM ÁREAS EFETIVAMENTE ATINGIDAS, CONFORME DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência: Foi utilizada uma metodologia de identificação dos estabelecimentos afetados diretamente pela inundação e deslizamentos no RS.

Como aderir?
 A adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento deverá ser realizada via Portal Emprega Brasil - Empregador, no endereço https://servicos.mte.gov.br/empregador/, entre os dias 20 de junho de 2024 e 26 de junho de 2024. A empresa não precisa apresentar lista de empregados, pois será usada a lista de ativos do eSocial em 31/05 com remuneração em pelo menos uma competência entre março e maio de 2024.

Como saber se a adesão foi deferida?
 Por volta do dia 03 de julho será disponibilizada no portal Emprega Brasil a lista de vínculos que receberá o apoio financeiro, além dos indeferimentos.

Como fica a folha de pagamento dos empregados?
Os empregadores que tiverem benefício deferido aos empregados deverão criar uma rubrica de desconto na Natureza de Rubrica 9299 - Outros descontos e lançar nas folhas das competências junho e julho/2024 no valor de R$ 1.412,00 (sem incidências). Isso fará com que os tributos de Contribuição Previdenciária, FGTS e IRRF incidam normalmente sobre a remuneração integral.

IMPORTANTE: Não são todos os empregadores dos municípios atingidos que têm direito a aderir ao benefício e, sim, apenas os que são localizados nos endereços que foram efetivamente atingidos.

Portaria nº 1034 2024 (.pdf 639,40 KBytes)
Portaria Apoio Financeiro RS (.pdf 178,87 KBytes)